Projeto de Lei Ordinária nº 9823 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2006
Número
9823
Data de Apresentação
23/03/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
49
Ano
2006
Local de Origem
Executivo
Data
23/03/2006
Dados Textuais
Ementa
ESTATUI REGRAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI, QUE REGULAMENTA, NA DEVIDA FORMA, OS DENOMINADOS "CAIXAS PEQUENOS")
Indexação
CAIXA PEQUENO ADIANTAMENTO DE DESPESAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada