Anexo - Substitutivo de 26/08/2020 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 15617 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo
Data
26/08/2020
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral