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CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 24 DE FEVEREIRO A 10 DE MARÇO DE 2006.

REFERENDA TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ, BEM COMO SEU I ADITIVO.(REVISÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE DO INGÁ)

REGULA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

REFERENDA O INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A EMPRESA BRASIL TELECOM S/A.

REFERENDA O TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.

REFERENDA O TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO PARANÁ, CONFORME MENSAGEM N. 143/2006 DO PODER EXECUTIVO. (ATRAVÉS DO RESPECTIVO INSTRUMENTO, OBJETIVA-SE A TRANSIÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR, VISANDO A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL, COM INCLUSÃO SOCIAL, MEDIANTE A MANUTENÇÃO E/OU A EXPENSÃO DE SERVIÇOS, PROGRESSIVAMENTE INTEGRADOS)

REFERENDA PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E TECHNOPARC SAINT LAURENT E CITEC ADMINISTRATION SOCIÉTÉ DE GESTION, EM 31 DE MAIO DE 2004. (FICA REFERENDADO O INCLUSO PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ECONÔMICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E TECHNOPARC SAINT LAURENT E CITEC ADMINISTRATION SOCIÉTÉ DE GESTION, EM 31 DE MAIO DE 2004, CONFORME MENSAGEM Nº161/2006 DO PODER EXECUTIVO)

CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO, NO PERÍODO DE 15 A 30 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº595/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - (ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO )

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005 - ( TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ)

INSTITUI ABONO DE PERMANÊNCIA E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS MÉDICOS INTEGRATES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 505/2003 (ADICIONA O § 2º-A AO ARTIGO 39 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 505/2003 (ADICIONA O § 1º-A AO ARTIGO 40 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº335/99 - (LEI DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ). FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83, COM O SEGUINTE TEOR: "ART. 83... PARÁGRAFO ÚNICO. FICA ESTABELECIDA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM CADA ETAPA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS, INCLUSIVE COM MONITORAMENTO PERIÓDICO DAS ANÁLISES DE POTABILIDADE DA ÁGUA."(AC)

TRANSFORMA A RUA ANTÔNIO CAPOTI FERNANDES, SITUADA NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, ZONA 25. EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" - (ECS-C).

ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº272/98 - ( ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA TAMBÉM AS LEIS: LEI COMPLEMENTAR Nº376/2001 - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. LEI COMPLEMENTAR Nº239/98 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. LEI COMPLEMENTAR Nº240/98 - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES.

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE NOVAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS AO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS) NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

TRANSFORMA A RUA SANTA EFIGÊNIA, SITUADA NA ZONA 06, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F).

REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL), AMPLIANDO SUA ABRANGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA GUADALAJARA, ENTRE A AVENIDA TUIUTI E A RUA PANAMÁ, NA VILA MORANGUEIRA, ZONA 23 EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "C" - (ECS-C). (INF. OF. 279/2006)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº583/2005 - (INCLUI VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES À ZONA 20 NA ZONA RESIDENCIAL 2 - ZR2).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº470/2003 - (CRIA ZONA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - NÃO SENDO APROVADO O EMPREENDIMENTO NO PRAZO DE SESSENTA MESES, POR CULPA DO EMPREENDEDOR, A PRESENTE LEI SERÁ REVOGADA E A ÁREA TORNARÁ A SER RURAL)

TRANSFORMA A RUA PIONEIRO MARIANO PALÁCIO, SITUADA NO CONJUNTO JOÃO DE BARRO PORTO SEGURO II, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F). (INF. OF.347/2006)

TRANSFORMA A RUA JOSÉ CLEMENTE, SITUADA NO JARDIM IPIRANGA, ZONA 07, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F)

ALTERA A TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). ART. 1º NA TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99, NO ITEM "ECS F", NO CAMPO "USOS PERMITIDOS", ACRESCENTE-SE O USO "LAVA-JATOS."

REVOGA O § 3º DO ARTIGO 100-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº239/98 - ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS). ART. 1º FICA REVOGADO O § 3º DO ARTIGO 100-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº239/98.

ESTABELECE A POLÍTICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TRANSFORMA A RUA 31043, SITUADA NO JARDIM CIDADE CAMPO, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F).

TRANSFORMA A RUA VITÓRIO BALANI, SITUADA NAS ZONAS 05 E 06 EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F).

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004 - (QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO).

TRANSFORMA A RUA SANTA JOAQUINA DE VEDRUNA, ENTRE AS RUAS NASSIB HADDAD E ANTÔNIO CARNIEL, NA ZONA 05, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F).

TRANSFORMA A RUA SAINT HILAIRE, ENTRE AS RUAS NASSIB HADDAD E ANTÔNIO CARNIEL, NA ZONA 05, EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" - (ECS-F).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº239/98 - (ESTATUTO) ART.1º O ARTIGO 111, CAPUT, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 111. SERÁ CONCEDIDA LICENÇA À FUNCIONÁRIA GESTANTE, POR 180 DIAS CONSECUTIVOS, SEM PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO. (NR)"

DISPENSA O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS PARA A EDIFICAÇÃO DA TORRE SOBRE A DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL. ART. 1º NO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL, DESTA CIDADE, A EDIFICAÇÃO DE TORRE FICA DISPENSADA DE OBSERVAR O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS RESPEITADO O CONTIDO NO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - ( USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).

AUTORIZA O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI. (ART. 1º O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ENOROSO, DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI - PODERÁ SER FEITO DE FORMA PARCELADA, EM ATÉ 10 PARCELAS MENSAIS, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO IMÓVEL, OBSERVADAS AS NORMAS DO REGULAMENTO PRÓPRIO)

CRIA O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES. (ART. 1º FICA CRIADO O PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO E USO RACIONAL DA ÁGUA NAS EDIFICAÇÕES, COM O OBJETIVO DE INSTITUIR MEDIDAS QUE INDUZAM À CONSERVAÇÃO, USO RACIONAL E UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NAS NOVAS DIFICAÇÕES, BEM COMO A CONSCIENTIZAÇÃO DOS USUÁRIOS SOBRE A IMPOTÂNCIA DA CONSERVAÇÃO DA ÁGUA.)

ALTERA OS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº09/93 - (QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ), JÁ ALTERADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº393.

ALTERA A TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO). ART. 1º NA TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99, NO ITEM "ECS E", NO CAMPO USOS PERMITIDOS", ACRESCENTE-SE O USO "HOTÉIS".

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº560/2005 - (QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SEGURANÇA NO TRÂNSITO)

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL VARIÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS COM SALÁRIOS INFERIORES A R$450,00. (ART. 1º FICAM REAJUSTADOS, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO, OS VALORES DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COMPREENDENDO OS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS, COMO TAMBÉM OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS, DA SEGUINTE FORMA: I - 2,24%, A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 2006, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PRATICADO NO MÊS DE JUNHO DE 2006; II - 2,24, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2006, INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO PRATICADO NO MÊS DE JULHO DE 2006; ART. 2º OS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR, CORRESPONDE ÀS PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO - IPC-FIPE (ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS), ACUMULADA NO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2005, NO PERCENTUAL DE 4,53 POR CENTO.)

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL VARIÁVEL AOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS COM SALÁRIOS INFERIORES A R$450,00. ART. 1º FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2006, ABONO SALARIAL VARIÁVEL AO SALÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ENQUADRADOS NAS REFERÊNCIAS SALARIAIS CUJOS VALORES SEJAM INFERIORES A R$450,00, DE FORMA QUE O VALOR APURADO DO SOMATÓRIO DO SALÁRIO DA RESPECTIVA REFERÊNCIA SALARIAL, ACRESCIDO DO ABONO SALARIAL, NÃO SEJA INFERIOR A R$450,00 REAIS.

ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 29 DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) (ART. 1º O § 2º DO ARTIGO 29 PASSA A VIGORAR COM O SEGUINTE TEOR: "ART. 29... § 2º QUANDO O SERVIÇO PRESTADO FOR EXCLUSIVAMENTE DE LAVA-JATO, O MESMO PODERÁ SER INSTALADO, OBEDECIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTE ARTIGO E A LEI DE EDIFICAÇÕES: ...)

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PEINÉIS DOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ART. 1º É OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EM BRAILE NOS PAINÉIS DOS ELEVADORES DOS EDIFÍCIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº583/2005 - (INCLUI VIAS PÚBLICAS PERTENCENTES À ZONA 20 NA ZONA RESIDENCIAL 2-ZR2)

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS.

ALTERA A TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99. - (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO) (NA TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99, NO ITEM "ECS - E", NO CAMPO "USOS PERMITIDOS", ACRESCENTE-SE A ATIVIDADE "COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE").

TRANSFORMA A RUA TOMÉ DE SOUZA EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F", NO TRECHO QUE ESPECIFICA (ENTRE A RUA PADRA GERMANO MAYER E A AVENIDA PAPA JOÃO XXIII, NA ZONA 02).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº553/2004 -(DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO). ART. 1º FICA ACRESCIDO O INCISO VI AO ARTIGO 3º, COM O TEOR ABAIXO: "ART. 3º... VI - OS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DAS VIÚVAS E/OU FILHOS DE SOLDADOS CIVIS E MILITARES FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, DESTINADOS A RESIDÊNCIA PRÓPRIA, ORIGINADOS DO RESPECTIVO ESPÓLIO. (AC)

TRANSFORMA A RUA VÍTOR MEIRELLES, ENTRE AS PRAÇAS 21 DE ABRIL E GEOFFREY WILDE DIMENT, NA ZONA 05 EM EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS "F" (ECS-F).