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DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CALÇADO PADRÃO TÊNIS COMO ITEM DO UNIFORME ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO PELO PODER PÚBLICO.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS GREVÍLEAS, PARA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO A PORTADORES DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS, USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE PEDRAS BRITADAS À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. ART. 1º O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A DOAR 50M3, DE PEDRAS BRITADAS Nº01 À MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ. PARÁGRAFO ÚNICO. O MATERIAL DOADO SERÁ UTILIZADO NO REVESTIMENTO DO PÁTIO DA IGREJA SANTA AMÉLIA, SITUADA NO JARDIM ALVORADA III.

DENOMINA A CASA DA CULTURA LOCALIZADA NO JARDIM ALVORADA, PARA ALCIDIO REGINI.

ESTATUI REGRAS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS ATRAVÉS DO REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LEI, QUE REGULAMENTA, NA DEVIDA FORMA, OS DENOMINADOS "CAIXAS PEQUENOS")

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 (SUPLEMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA NO VALOR DE R$ 122.424,00)

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO PARQUE HORTÊNSIA I

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA COMUNITÁRIA PARA A GERAÇÃO DE RENDA NAS LOCALIDADES QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS VIAS PÚBLICAS DOS JARDINS ALVORADA I E II.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 7031/2006 (PERMUTA DE IMÓVEIS COM A MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MÚSICA DE MARINGÁ - APROMUM.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR DE MARINGÁ. (REVOGA EM ESPECIAL AS LEIS MUNICIPAIS NºS.5339/2001 E 6485/2003)

DENOMINA A RUA 28219, SITUADA NA SUBDIVISÃO DO LOTE 64-D-1/A DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, PARA RUA PIONEIRO MANOEL PEREIRA CAMACHO FILHO (INF.OF.283/2006).

CRIA O CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO SUL. FICA CRIADO O CONSELHO TUTELAR DA REGIÃO SUL, COM ÁREA DE COMPETÊNCIA E ATUAÇÃO CIRCUNSCRITA À DELIMITAÇÕES DOS BAIRROS DA REGIÃO SUL DE MARINGÁ DEFINIDOS EM REGULAMENTO, SUJEITANDO-SE, NO QUE COUBER, AO ESTATUÍDO PELA LEI Nº5162/2000.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº6489/2003 - ( AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE 12.623M2, DA QUADRA 96, NO JARDIM OLÍMPICO)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005, - ( PRODEM EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO(INGÁ ALUMÍNIOS LTDA).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TECNICA-FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL LUZAMOR DE MARINGÁ (OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO PANORAMA DA MÚSICA CONTEMPORÂNEA, PELO PERÍODO DE 12 MESES, A CONTAR DE JANEIRO DE 2006, CONFORME MINUTA CONSTANTE NO ANEXO I DESTA LEI).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006, NO VALOR DE R$13.499.904,00, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES E LAZER. (CONCLUSÃO DA VILA OLÍMPICA - 5ª ETAPA, TRANSFORMANDO AQUELE PRÓPRIO PÚBLICO EM CENTRO NACIONAL DE REFERÊNCIA ESPORTIVA). (REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL)

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, (ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, EMPREGO E PROMOÇÃO SOCIAL), PARA A IMPLANTAÇÃO DE EMPRESA COMUNITÁRIA PARA A GERAÇÃO DE RENDA NO PARQUE DAS LARANJEIRAS E NOS JARDINS IPANEMA E ALVORADA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº7031/2006 - (AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A PERMUTAR A DATA 26, DA QUADRA 329, DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO I - 4ª ETAPA, DE SUA PROPRIEDADE, COM AS DATAS 11 E 13, DA QUADRA 333, DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO I - 4ª ETAPA, DE PROPRIEDADE DA MITRA ARQUIDIOCESANA DE MARINGÁ )

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE ESPORTES NO JARDIM ANDRADE.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA QUADRA DE AREIA NO JARDIM ANDRADE.

DENOMINA A RUA 31046, SITUADA NO JARDIM DIAS I, ZONA 31, PARA RUA CLÓVIS PEREIRA BARBOSA.

DENOMINA A RUA 31048, SITUADA NO JARDIM DIAS, PARA RUA PIONEIRO ANTÔNIO BERNARDES.

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A AFIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE TABELA DISCRIMINATIVA DO VALOR NUTRITIVO DOS ALIMENTOS, EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, PADARIAS E SIMILARES.

DENOMINA A RUA 31055, SITUADA NO JARDIM DIAS, PARA RUA PIONEIRO ANTÔNIO DEGANELLO.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (LDO 2007).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DA INDÚSTRIA TÊXTIL E DO VESTUÁRIO - VESTPAR (VISANDO A REALIZAÇÃO DE EVENTO PARANÁ FASHION, NO MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO, QUE PROPICIARÁ A DIVULGAÇÃO DA CIDADE NO SETOR DA MODA DO PARANÁ, INCLUSIVE GARANTINDO O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO VESTUÁRIO E DO TURISMO LOCAL).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ - SRM (PELO QUAL A SRM, NO DIA 10 DE MAIO DE 2006, PROPORCIONARÁ INGRESSO GRATUITO AO POVO EM GERAL NA EXPOINGÁ, NO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO).

ALTERA O § 1º, DO ART. 2º, DA LEI Nº7099/2006 - (AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À COHAPAR - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - O LOTE DE TERRAS Nº117/118 REMANECENTE, COM ÁREA DE 62.715,09M2, DA GLEBA PATRIMÔNIO IGUATEMI)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006 - (NO VALOR DE R$14.668.000,00 - PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO URBANO, PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E SECRETARIA MUNICIPAL DOS ESPORTES E LAZER).

ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FICA ESTABELECIDO, NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O HORÁRIO ENTRE AS 6 E AS 23 HORAS PARA O FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES, O QUAL DEVERÁ CONSTAR EM TODOS OS ALVARÁS DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EMITIDOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE).

AUTORIZA O ADITAMENTO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, PARA O FIM QUE ESPECIFICA (O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A INCLUIR, NO CONTRATO DE CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, CLÁUSULA DISPENSANDO O PORTADOR DE MARCA-PASSO CARDÍACO DE PASSAR PELAS CATRACAS DOS RESPECTIVOS COLETIVOS, SEM PREJUÍZO DO PAGAMENTO DA TARIFA).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A ASSOCIAÇÃO ARTE BOA OFICINA E TEATRO DE BONECOS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, PARA ATENDIMENTO DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS, RESPEITANDO-SE O DISCIPLINADO NA LEI MUNICIPAL Nº6937/2005, COM SUAS ALTERAÇÃO POSTERIORES. (OBJETIVANDO OPERACIONALIZAR A EXECUÇÃO DO PROJETO DE ATENDIMENTO MÓVEL ÀS URGÊNCIAS SAMU, QUE É DESCENTRALIZADO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FIRMADO POR CONVÊNIO/AJUSTE COM O GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006, NO VALOR DE R$882.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DA DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. (INSS - CAPSEMA)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº3963/95, QUE CRIOU A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº5162/2000, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS À PARÓQUIA EVANGÉLICA LUTERANA DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A ERRADICAÇÃO E O REPLANTIO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO PELOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS (REVOGA A LEI N. 6418/2003)

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº6907/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (LDO 2006)

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005, (PRODEM/EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS SÃO GABRIEL LTDA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005,(PRODEM/EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO (CAMILOPAN PANIFICADORA LTDA).

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-FINANCEIRA COM A WALL PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E PUBLICIDADE LTDA. (VISANDO AUXILIAR, NA FORMA AVENÇADA ENTRE AS PARTES, NA COBERTURA DAS DESPESAS DOS EVENTOS MISS MARINGÁ E MISS TEEN MARINGÁ/PARANÁ, QUE SE REALIZARÃO, RESPECTIVAMENTE, NOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2006).

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRAS À ASSOCIAÇÃO MARINGAENSE DE IMPRENSA.

DENOMINA A RUA 6002, SITUADA NA ZONA 06, PARA RUA JOÃO VERCESI.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, PARA A IMPLANTAÇÃO DE MURO DE ALVENARIA AO REDOR DA ESCOLA MUNICIPAL DONA LÁZARA RIBEIRO VILELLA, NO DISTRITO DE FLORIANO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTES DE TERRAS LOCALIZADOS NA GLEBA RIBEIRÃO MORANGUEIRO E GLEBA PATRIMÔNIO MARINGÁ.

ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO I DO ART. 4º DA LEI Nº5688/2002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.