Projeto de Lei Ordinária nº 16792 de 2023 | Aprovado em primeira discussão | 05/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16792 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
05/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em primeira discussão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em primeira discussão (Substitutivo c/emenda) na sessão de 05/08/2025