Projeto de Lei Ordinária nº 16792 de 2023 | Aprovado em terceira discussão - Redação final | 12/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16792 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Diretoria Legislativa - DL
Data Encaminhamento
12/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em terceira discussão - Redação final
Turno
Suplementar
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em terceira discussão na sessão de 12/08/2025