Lei Complementar nº 658, de 11 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
658
Ano
2007
Data
11/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDEFINE A ESTRUTURA FUNCIONAL E HIERÁRQUICA DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 77, de
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 376, de
Anexos Norma Jurídica