Lei Complementar nº 862, de 10 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
862
Ano
2010
Data
10/12/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 331, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica