Lei Ordinária nº 9.394, de 21 de novembro de 2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6936/2005, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MARINGÁ-PRODEM/EMPRESA.
O ARTIGO 10 DA LEI Nº 6936/2005, PASSA A VIGORAR NOS SEGUINTES TERMOS:
"ART. 10. ...
PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO O IMÓVEL ESTIVER LOCALIZADO EM ÁREA RURAL, DENTRO DO PERÍMETRO DO MUNICÍPIO, A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO DEPENDERÃO DE AVALIZAÇÃO REALIZADA PELA COMISSÃO CITADA NO CAPUT DESTE ARTIGO.