Lei Ordinária nº 9.665, de 20 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9665
Ano
2013
Data
20/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNCÍPIO DE MARINGÁ A ALIENAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, O LOTE DE TERRAS N. 51-A/C-4, DA QUADRA 51-A, DA ZONA 01, COM 936,00M2, PARA FINS DE GERAR RECURSOS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS ÁREAS NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica