Lei Ordinária nº 10.606, de 15 de maio de 2018

DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 10.606/2018 DE MARINGÁ. VEDAÇÃO A MERCADOS, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS E FERIADOS. PERMISSÃO DE LIVRE OPERAÇÃO APENAS ÀS EMPRESAS DE ECONOMIA FAMILIAR QUE EMPREGUEM NO MÁXIMO 5 (CINCO) TRABALHADORES CONTRATADOS. CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR SUPERAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER SUPLEMENTAR E À NOÇÃO DE INTERESSE LOCAL (ARTIGO 17, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OPOSIÇÃO DA LEI LOCAL AOS DITAMES DA LEI Nº 10.101/2000 (LEI GERAL). SOB O PRISMA MATERIAL, VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DIREITO AO TRABALHO E À BUSCA AO PLENO EMPREGO (ARTIGOS 1º, INCISO IV, 6º, 170, INCISO VIII, E 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), DEFESA AO CONSUMIDOR (ART. 170, INC.V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E PROPORCIONALIDADE (EM EXAME DA NECESSIDADE). SIMETRIA CONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL EVIDENCIADAS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DATA DE JULGAMENTO: 18/03/2019.

AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.