Lei Complementar nº 1.164, de 17 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1164
Ano
2019
Data
17/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/07/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3145
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67, 68 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2006, O IMÓVEL MENCIONADO CONSTANTE NO ART. 1º DESTA LEI (DATA 1 A 21 - QUADRA 491 - LOTEAMENTO BOM JARDIM, COM ÁREA DE 10.615,96 M2).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica