Lei Complementar nº 1.175, de 27 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1175
Ano
2019
Data
27/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
30/09/2019
Veículo de Publicação
ÓRGÃO OFICIAL N. 3187
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 1.495, de 21 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica