Lei Complementar nº 1.285, de 08 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1285
Ano
2021
Data
08/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
11/06/2021
Veículo de Publicação
Órgão oficial nº 3624
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19 – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DECRETO Nº 1816/2021 - ÓRGÃO OFICIAL Nº 3719 DE 20/10/2021 PÁGINA 01 -
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.285, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DESTINADO À APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 1.285, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 413, de 21 de dezembro de 2001
Norma correlata
Lei Complementar nº 567, de 03 de outubro de 2005
Anexos Norma Jurídica