Lei Complementar nº 1.296, de 15 de setembro de 2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 2279/2023 - Regulamenta a LC nº 1.296/2021, que instituiu o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do Município de Maringá e dá outras providências. Diário oficial 4217, 01.11.2023. pág. 03-05.
DECRETO Nº 840/2024 - Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento do Regime de Previdência Complementar - CARPC, instituído pela Lei Complementar n. 1.296, de 15 de setembro de 2021, e dá outras providências. Diário oficial n. 4348, de 20.05.2024. Pág. 01 - 04.