Lei Ordinária nº 11.960, de 13 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11960
Ano
2025
Data
13/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/06/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial nº 4617
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Mensagem 56/2024
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 5.858, de
Anexos Norma Jurídica