Lei Ordinária nº 12.067, de 04 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
12067
Ano
2025
Data
04/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial n. 4716
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da fabricação, venda e uso de armadilhas não seletivas no Município de Maringá e dá outras providências.
Indexação
Animais
Maus-tratos
Bem-estar animal
Maus-tratos
Bem-estar animal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica