Lei Ordinária nº 625, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
625
Ano
1968
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS, CONCESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica