Lei Complementar nº 317, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
317
Ano
1999
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 44/1994 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 44, de
Anexos Norma Jurídica