Lei Complementar nº 434, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
434
Ano
2002
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ACRESCENTA A ALÍNEA ""F"" AO INCISO VIII, DO ARTIGO 7.º E ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA ""I"" DO ARTIGO 10, BEM COMO OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR 331/1999."
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica