Lei Complementar nº 466, de
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
466
Ano
2003
Data
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 7.º DO ARTIGO 8.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/1999.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica