Lei Complementar nº 507, de 12 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
507
Ano
2003
Data
12/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.
Indexação
Observação
Revoga:
445
483
Revogada por:
553
445
483
Revogada por:
553
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 445, de 19 de dezembro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Complementar nº 483, de 07 de novembro de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 553, de 21 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica