Lei Complementar nº 598, de 19 de janeiro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
598
Ano
2006
Data
19/01/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005 - (TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ)
ART. 1º FICA PRORROGADO, PARA 30 DE JANEIRO DE 2006, O PRAZO ESTEBELECIDO NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005.
ART. 1º FICA PRORROGADO, PARA 30 DE JANEIRO DE 2006, O PRAZO ESTEBELECIDO NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005.
Indexação
PLANTA GENÉRICA
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica