Lei Complementar nº 598, de 19 de janeiro de 2006

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

598

Ano

2006

Data

19/01/2006

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005 - (TRATA DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE EDIFICAÇÕES E DE TERRENOS, E DISPÕE SOBRE VALORES E ALÍQUOTAS DE TRIBUTOS E SOBRE AS CONDIÇÕES PARA OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS NO EXERCÍCIO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ)
ART. 1º FICA PRORROGADO, PARA 30 DE JANEIRO DE 2006, O PRAZO ESTEBELECIDO NO INCISO I DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº569/2005.

Indexação

PLANTA GENÉRICA

Observação

Assuntos

  • Geral

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Anexos Norma Jurídica