Lei Ordinária nº 7.164, de 12 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7164
Ano
2006
Data
12/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2006, NO VALOR DE R$882.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE PARCELAS DA DIVIDA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. (INSS - CAPSEMA)
Indexação
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica