Lei Ordinária nº 7.169, de 25 de maio de 2006

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº6907/2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - (LDO 2006)
(ART. 1º NO ANEXO I DA LEI Nº6907/2005, NO PROGRAMA: CÓDIGO 0001 - PROCESSO LEGISLATIVO, FICA INCLUÍDA A SEGUINTE AÇÃO GOVERNAMENTAL:
IMPLANTAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS, ATIVIDADES, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DA CÂMARA MUNICIPAL, ENGLOBANDO, SOBRETUDO, DESPESAS COM TRANSMISSÕES DE SESSÕES LEGISLATIVAS, DIVULGAÇÃO E TRANSMISSÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, MENSAGENS ALUSIVAS A EVENTOS, HOMENAGENS A PERSONALIDADES, DENTRE OUTRAS PREVISÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO REGIMENTO INTERNO DA CASA E EM RESOLUÇÕES PRÓPRIAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CONSIGNADOS NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, ATÉ O LIMITE DE R$ 550.000,00)

LDO 2006