Lei Complementar nº 608, de 08 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
608
Ano
2006
Data
08/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/06/2006
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÇÃO FISCAL (REFIS MUNICIPAL), AMPLIANDO SUA ABRANGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O REFIS MUNICIPAL TERÁ VIGÊNCIA DURANTE 60 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PODENDO SER PRORROGADO, UMA ÚNICA VEZ, POR 30 DIAS CORRIDOS, POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO).
(O REFIS MUNICIPAL TERÁ VIGÊNCIA DURANTE 60 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI, PODENDO SER PRORROGADO, UMA ÚNICA VEZ, POR 30 DIAS CORRIDOS, POR MEIO DE DECRETO DO PODER EXECUTIVO).
Indexação
REFIS MUNICIPAL
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 449, de
Anexos Norma Jurídica