Lei Complementar nº 609, de 21 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
609
Ano
2006
Data
21/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº335/99 (LEI DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ).
(ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM CADA ETAPA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS, INCLUSIVE COM MONITORAMENTO PERIÓDICO DAS ANÁLISES DE POTABILIDADE DA ÁGUA)
(ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO TÉCNICO EM CADA ETAPA DO PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E SEMI-ARTESIANOS, INCLUSIVE COM MONITORAMENTO PERIÓDICO DAS ANÁLISES DE POTABILIDADE DA ÁGUA)
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 335, de
Anexos Norma Jurídica