Lei Complementar nº 615, de 29 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
615
Ano
2006
Data
29/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPENSA O AFASTAMENTO FRONTAL DE 4,00 METROS PARA A EDIFICAÇÃO DA TORRE SOBRE A DATA 14, DA QUADRA 03, DA ZONA CENTRAL (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 331, de 23 de dezembro de 1999
Anexos Norma Jurídica