Lei Ordinária nº 7.216, de 05 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7216
Ano
2006
Data
05/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OS INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº6936/2005,(PRODEM/EMPRESA) PARA EMPRESA QUE IRÁ SE INSTALAR NO MUNICÍPIO.
(CAMILOPAN PANIFICADORA LTDA. - BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DE IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO).
(CAMILOPAN PANIFICADORA LTDA. - BENEFÍCIOS: ISENÇÃO DE IPTU POR 10 ANOS, DESCONTO DE 50% NO VALOR DE ITBI, ISENÇÃO DO ISS SOBRE A CONSTRUÇÃO CIVIL E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO).
Indexação
PRODEM EMPRESA
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica