Lei Complementar nº 619, de 31 de julho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
619
Ano
2006
Data
31/07/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - NA TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99, NO ITEM "ECS - E", NO CAMPO "USOS PERMITIDOS", ACRESCENTE-SE A ATIVIDADE "COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE MÉDIO E PEQUENO PORTE").
Indexação
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica