Lei Complementar nº 612, de 17 de agosto de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
612
Ano
2006
Data
17/08/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99 - (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
ART. 1º NA TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99, NO ITEM "ECS E", NO CAMPO USOS PERMITIDOS", ACRESCENTE-SE O USO "HOTÉIS".
ART. 1º NA TABELA DE USOS DO SOLO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº331/99, NO ITEM "ECS E", NO CAMPO USOS PERMITIDOS", ACRESCENTE-SE O USO "HOTÉIS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica