Lei Complementar nº 644, de 18 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
644
Ano
2007
Data
18/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE LOTES URBANOS COM ÁREA INFERIOR A 15.000M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Complementar nº 334, de 23 de dezembro de 1999
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 691, de 06 de dezembro de 2007
Anexos Norma Jurídica