Lei Complementar nº 648, de 26 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
648
Ano
2007
Data
26/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, MEDIANTE CONTRAPARTIDA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CONDIÇÕES ESPECIAIS DE RECUO OBRIGATÓRIO FRONTAL E OCUPAÇÃO DE SOLO (ASPEN PARK SHOPPING CENTER).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica