Lei Complementar nº 649, de 27 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
649
Ano
2007
Data
27/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE REAJUSTE E ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, INCLUSIVE DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica