Lei Complementar nº 654, de 29 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
654
Ano
2007
Data
29/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 505/2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (REFIS).
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica