Lei Complementar nº 656, de 18 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
656
Ano
2007
Data
18/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO).
(ADICIONA O § 2º-A AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 39...
§ 2º...
§ 2º-A. NOS CASOS DE ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO POR AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - O VALOR SERÁ AQUELE APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCONSIDERADO O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.")
(ADICIONA O § 2º-A AO ARTIGO 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº505/2003, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART. 39...
§ 2º...
§ 2º-A. NOS CASOS DE ADJUDICAÇÃO OU ARREMATAÇÃO POR AGENTE FINANCEIRO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH - O VALOR SERÁ AQUELE APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, DESCONSIDERADO O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA.")
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 677, de 28 de setembro de 2007
Anexos Norma Jurídica