Lei Complementar nº 674, de 01 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
674
Ano
2007
Data
01/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE O § 7º-A AO ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR N. 331/99 (USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO - "ART. 8º...
§ 7º-A SERÁ TAMBÉM PERMITIDA NOS EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CULTO, DESDE QUE POSSUAM REVESTIMENTO ACÚSTICO ADEQUADO.")
§ 7º-A SERÁ TAMBÉM PERMITIDA NOS EIXOS DE COMÉRCIO E SERVIÇOS A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CULTO, DESDE QUE POSSUAM REVESTIMENTO ACÚSTICO ADEQUADO.")
Indexação
Observação
Assuntos
- Geral
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Anexos Norma Jurídica