Lei Ordinária nº 7.583, de 04 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7583
Ano
2007
Data
04/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2007
Veículo de Publicação
Órgão Oficial n. 1140
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Altera a redação da Lei n. 3440/93 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.440, de 27 de agosto de 1993
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.396, de 22 de julho de 2009
Anexos Norma Jurídica