Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/114/anexo_ii_relacao_dos_programas.pdf da norma Lei Ordinária nº 11.599, de 06 de março de 2023 (Lei Ordinária nº 11.599, de 06 de março de 2023)
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Assunto do Anexo
RELAÇÃO DOS PROGRAMAS
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 11.599, de 06 de março de 2023