Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/42/2411882lo_anexos.pdf da norma Lei Ordinária nº 11.882, de 13 de dezembro de 2024 (Lei Ordinária nº 11.882, de 13 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 11.882, de 13 de dezembro de 2024