Resumo (81ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A NRM – NORMA REGULAMENTADORA MUNICIPAL RELATIVA AOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS E EXIGÊNCIAS QUANTO ÀS CALÇADAS, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS A FAVOR DE SOFTWARE BY MARINGÁ.

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS ABORDANDO O TEMA “NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI FEDERAL N. 11.340/2006 – LEI MARIA DA PENHA” – NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AAGM – ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE GINÁSTICA MARINGAENSE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ZULMIRA BARBIERI MARTINS A RUA 47.046, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÁ PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.705/2018, QUE PROÍBE À CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E COMO SERÁ REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE UM PARQUE LINEAR NO PARQUE GRALHA AZUL, PARA ATENDER À COMUNIDADE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO, CONTANDO, POR EXEMPLO, COM ÁREAS DE CONVIVÊNCIA, PARQUE INFANTIL, ESPAÇO PARA XADREZ, VÔLEI DE AREIA, CAMPO DE FUTEBOL, REDÁRIO, LUGAR PARA PIQUENIQUE, PISTAS DE CAMINHADA E DE CICLISMO, CORREDORES FLORÍSTICOS, ILUMINAÇÃO ADEQUADA E DEMAIS ATIVIDADES E EQUIPAMENTOS DE LAZER DE ACORDO COM A VONTADE DOS MORADORES E NECESSIDADES DO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADO O PLANTIO DE GRAMA NOS CANTEIROS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E COMO É FEITA A FISCALIZAÇÃO DESSES SERVIÇOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO O QUANTO SEGUE: RECENTEMENTE FOI PRESENCIADO POR CONTRIBUINTES O PLANTIO DE GRAMAS NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, PRÓXIMO AO NÚMERO 2202, ONDE FOI POSSÍVEL VERIFICAR QUE OS AGENTES QUE PRESTAVAM O SERVIÇO ESTAVAM REALIZANDO O PLANTIO DE FORMA, APARENTEMENTE, IRREGULAR. EM VÍDEO, PODE SE VERIFICAR QUE A GRAMA FOI COLOCADA EM CIMA DE VEGETAÇÃO JÁ EXISTENTE (MATO) E PEDRAS, SEM O PREPARO DO SOLO ANTES DO PLANTIO. DIANTE DISSO, INDAGA-SE O SEGUINTE: 1 – SE O SERVIÇO DE PLANTIO DE GRAMAS ESTÁ SENDO PRESTADO POR EMPRESAS CONTRATADAS OU POR SERVIDORES DO MUNICÍPIO; 2 – SE A FORMA COM QUE ESTÁ SENDO REALIZADO O SERVIÇO É ADEQUADA E SE EXISTE A GARANTIA DE QUE A GRAMA NÃO SEQUE OU NÃO SEJA TOMADA POR MATO; 3 – SE HOUVE OU HAVERÁ A FISCALIZAÇÃO NO LOCAL MENCIONADO E SE SERÁ EXIGIDA AS DEVIDAS CORREÇÕES, CASO NECESSÁRIO, E, EM CASO NEGATIVO, APONTAR AS JUSTIFICATIVAS. EM CASO POSITIVO, ENVIAR AS DEVIDAS COMPROVAÇÕES; 4 – POR FIM, DECLINE QUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO DE AGORA EM DIANTE PARA EVITAR A POSSÍVEL INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR BANHEIRO QUÍMICO AOS FINAIS DE SEMANA NA PRAÇA DO ANTIGO AEROPORTO LOCALIZADO NA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REIVINDICAR JUNTO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR A CONCLUSÃO DA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA RUA JOÃO-DE-BARRO, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO DISTRITO DE IGUATEMI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DAS OPÇÕES DE CURSOS E ATIVIDADES QUE ESTÃO SENDO MINISTRADOS NO CENTRO DE QUALIFICAÇÃO DE RENDA LOCALIZADO NO PARQUE HORTÊNCIA II, ADMINISTRADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES REALIZADAS ATRAVÉS DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA, DE ACORDO COM O OFÍCIO N. 3738/2018-GAPRE, O QUANTO SEGUE: 1 - SE AS AÇÕES DE ESCOVAÇÕES SUPERVISIONADAS NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTÃO ACONTECENDO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS E QUAL A PERIODICIDADE; 2 - SE OS BOCHECHOS FLUORADOS TAMBÉM ACONTECEM DA MESMA FORMA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS E QUAL A PERIODICIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UM MÓDULO DA GUARDA MUNICIPAL NA VILA OLÍMPICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GUARDA MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: A) NOME E MATRÍCULA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL QUE ESTÃO REALIZANDO AS SEGUINTES ATIVIDADES, AINDA QUE EM CARÁTER EVENTUAL OU TEMPORÁRIO, OU ESTEJAM À DISPOSIÇÃO PARA REALIZAR AS TAREFAS QUANDO SOLICITADOS: A.1: ATIVIDADES RELACIONADAS AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO, MESMO QUE NÃO TENHA DE FATO EXERCIDO, MAS ESTEJA À DISPOSIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DESSA TAREFA; A.2: COLABORAÇÃO, QUANDO SOLICITADO, NA FISCALIZAÇÃO DO USO DO SOLO MUNICIPAL E NAS TAREFAS INERENTES À DEFESA CIVIL, MESMO QUE NÃO TENHA DE FATO EXERCIDO, MAS ESTEJA À DISPOSIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DESSA TAREFA; A.3: ATIVIDADES DE AUXÍLIO NA PROTEÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, MANANCIAIS E RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE NÃO TENHA DE FATO EXERCIDO, MAS ESTEJA À DISPOSIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DESSA TAREFA; A.4: ATIVIDADES DE PATRULHAMENTO ESCOLAR E ATIVIDADES DE AUXÍLIO ÀS POLÍCIAS FEDERAL E ESTADUAL; B) NOME E MATRÍCULA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL QUE NÃO EXERCEM NEM ESTÃO À DISPOSIÇÃO, SE SOLICITADOS, PARA EXERCEREM AS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ITEM “A”; C) DO NOME E MATRÍCULA DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL QUE ESTÃO RECEBENDO GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, O RESPECTIVO PERCENTUAL E A BASE DE CÁLCULO CONCEDIDOS E A JUSTIFICATIVA PARA O BENEFÍCIO; D) SE TODOS OS GUARDAS MUNICIPAIS QUE ESTÃO EXERCENDO AS ATIVIDADES MENCIONADAS NO ITEM “A” ESTÃO RECEBENDO A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, E, EM CASO NEGATIVO, DISCRIMINAR INDIVIDUALMENTE OS MOTIVOS PARA CADA SERVIDOR QUE NÃO FOI CONTEMPLADO.