Resumo (82ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS A FAVOR DE SOFTWARE BY MARINGÁ.

AUTORIZA A DISPOSIÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA LUCÍLIA FELICIDADE DIAS EM FAVOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (PARA O PERÍODO DE 1.º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 2019, SEM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM).

ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO III DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E SUAS ALTERAÇÕES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ZULMIRA BARBIERI MARTINS A RUA 47.046, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA PIONEIRA MARIA ALICE PEREIRA DE OLIVEIRA A PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LEONOR REZENDE DA SILVA, PIONEIRO ANTÔNIO PIETROBON E PIONEIRO NEREU MAZZER, NA ZONA 31.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO NA PONTE EXISTENTE NA ESTRADA MIOSÓTIS, NO SENTIDO ESTRADA DO GUERRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DESTINAÇÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE DAR AO TERRENO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA RIO MADEIRA, PRÓXIMO AO NÚMERO 260, NO JARDIM PINHEIROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DOS APARELHOS DA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE EXISTENTE NO CENTRO ESPORTIVO MIOSÓTIS, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, OS QUAIS SE ENCONTRAM EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE ESTÃO EM ANDAMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO E ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO PARQUE DAS LARANJEIRAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CASCALHAMENTO DE VIA PÚBLICA LIGANDO O RESIDENCIAL AREZZO AO JARDIM CAMPO BELO E AO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É VERÍDICA A INFORMAÇÃO DE QUE OS COLETORES DO LIXO ESTÃO SE RECUSANDO A RECOLHER O LIXO ACONDICIONADO CORRETAMENTE EM SACOS PLÁSTICOS PRETOS DA ESCOLA ESTADUAL DOUTOR GERARDO BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O SALDO ATUAL DA CONTA DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM E QUAL A PROGRAMAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DESSA QUANTIA NOS ANOS DE 2018, 2019 E 2020 PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CUSTO DO EVENTO A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NOS DIAS 27 DE OUTUBRO, 10 E 24 DE NOVEMBRO DE 2018, NO CURSO DE EXTENSÃO "O FENÔMENO DO BULLYING EM AMBIENTE ESCOLAR: DISCUSSÕES NECESSÁRIAS", E SE O COLÉGIO ANGLO MARINGÁ E FACULDADE DE TECNOLOGIA AMÉRICA DO SUL, INSTITUIÇÕES QUE PROMOVERÃO O EVENTO E EXPEDIRÃO OS CERTIFICADOS, RESPECTIVAMENTE, ESTÃO SENDO REMUNERADAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS VALORES E AS JUSTIFICATIVAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A REALIZAÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM PARIS III, NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A ORDEM DE SERVIÇO N. 4315/2018-SEMUSP, PARA A AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO PARA A CAPELA MORTUÁRIA DO DISTRITO DE IGUATEMI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ POSSUI EQUIPAMENTOS APTOS PARA FISCALIZAR OS CASOS DE "POLUIÇÃO SONORA", TAIS COMO: DECIBELÍMETRO, SONÔMETRO OU MEDIDOR DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA (MNPS), E, EM CASO POSITIVO, LISTAR DETALHADAMENTE OS EQUIPAMENTOS, ESPECIFICANDO MARCA, MODELO, ANO DE FABRICAÇÃO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SUPRACITADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUEM PERTENCE TODA A ÁREA DA PRAÇA PIO XII, NA ZONA 5, E SE EXISTE ALGUM CONVÊNIO, CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE ACORDO PARA O USO DA ÁREA POR EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE SEGUE: 1 - EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CASA DO CONSELHO TUTELAR ZONA NORTE, CONSTANTE DA PÁGINA 85 DA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJOS ORÇAMENTOS PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 277.500,00 (DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS MIL REAIS); 2 - QUAIS AS PROVIDÊNCIAS QUE A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PARA A IMPLANTAÇÃO URGENTE DOS 3.º E 4.º CONSELHOS TUTELARES EM MARINGÁ, ATENDENDO À RESOLUÇÃO N. 051 DE NOVEMBRO DE 2012 E À RESOLUÇÃO N. 26 DE JULHO DE 2018, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA; 3 - QUAIS AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA MELHORAR AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS ATUAIS CONSELHOS TUTELARES, GARANTINDO O MELHOR ATENDIMENTO AO USUÁRIO, PRINCIPALMENTE AUMENTANDO A CAPACIDADE DA INTERNET, HAJA VISTA QUE OS CONSELHEIROS SÃO OBRIGADOS A PREENCHER SITES E SISTEMAS PESADOS QUE PRECISAM DE MAIOR CAPACIDADE DE UPLOADS E DOWLOADS, COMO O SIPIA WEB, QUE NECESSITA DE PELO MENOS 5 MB DE INTERNET PARA RODAR O SISTEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL A PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA DAS CALÇADAS E DO CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO HENRIQUE ALVES DE SOUZA, ESQUINA COM A RUA VEREADOR AYRES ANICETO DE ANDRADE; 2 - EM QUE FASE SE ENCONTRA A ORDEM DE SERVIÇO N. 5532/2017, PARA A IMPLANTAÇÃO DE CALÇAMENTO NA RUA VEREADOR AYRES ANICETO DE ANDRADE; 3 - QUAIS AS MEDIDAS QUE A MUNICIPALIDADE PRETENDE ADOTAR COM A FINALIDADE DE EVITAR QUE A EMPRESA TRANSPORTADORA HUNGARO UTILIZE AS VIAS DO MENCIONADO BAIRRO PARA O TREINAMENTO DE MOTORISTAS DE CARRETAS BITRENS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DECORAÇÃO DE NATAL FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS MATERIAIS FORAM UTILIZADOS NA DECORAÇÃO; 2 - QUAL A METRAGEM/QUANTIDADE DOS MATERIAIS UTILIZADOS; 3 - QUAIS LOCAIS ESTÃO INSTALADAS AS DECORAÇÕES E ILUMINAÇÃO; 4 - SE FORAM REAPROVEITADOS MATERIAIS DO NATAL DO ANO PASSADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS; 5 - QUAL O VALOR GASTO NA DECORAÇÃO DE NATAL DO ANO DE 2017.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ OCORRENDO A FALTA DE MATERIAIS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS URGENTES NO TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA ROTATÓRIA EXISTENTE DEFRONTE DO SHOPPING CATUAÍ, NA RODOVIA BR 376, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUE SERÁ FEITO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CURSO REALIZADO PELA ESCOLA DE FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO DE PRAÇAS – ESFAEP – EM MARINGÁ AOS GUARDAS MUNICIPAIS NO CORRENTE ANO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS VAGAS FORAM DISPONIBILIZADAS; 2 - SE OUVE EDITAL PARA A PARTICIPAÇÃO NO CURSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA DA PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 - DOS GUARDAS MUNICIPAIS QUE PARTICIPARAM DO CURSO QUANTOS FORAM APROVADOS E QUANTOS REPROVADOS E EM QUAIS FASES DO CURSO; 4 - QUAL A PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO PRÓXIMO CURSO E QUANTAS VAGAS SERÃO OFERECIDAS.