Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A AO TÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO).

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TEREZINHA GUILHERMINA.

AFETA ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRANSFORMANDO-AS EM ÁREAS DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO.

INSTITUI O PROJETO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A FEIRA EXPOCRISTÃ ( REALIZADA, ANUALMENTE, NO MÊS DE SETEMBRO).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA PIONEIRA REGINA CAMARGO BRESCANCIN A RUA 49.018, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPANHIA DE DANÇA UCRANIANA VERKHOVENA DE MARINGÁ - PARANÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O VALOR DO REPASSE DE RECURSOS PRESTADO PELO MUNICÍPIO AO HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ, BEM COMO POR QUAL MOTIVO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DEIXOU DE EFETUAR O REFERIDO REPASSE, CONFORME COMPROMISSO ANTERIORMENTE ASSUMIDO, QUAL FOI A DATA EM QUE VENCEU O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE MENCIONADO, QUANDO A MUNICIPALIDADE PRETENDE FAZÊ-LO E QUAL SERÁ O IMPACTO CAUSADO NO ATENDIMENTO PRESTADO PELO HOSPITAL EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA O ATRASO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA MARRECO, NO PARQUE HORTÊNCIA, POR TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CIRURGIAS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER ASSISTIDAS POR VÍDEO REALIZADAS COM RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS CIRURGIAS FORAM REALIZADAS E QUAIS FORAM OS PACIENTES OPERADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O MÊS DE JANEIRO DE 2017 E A PRESENTE DATA, BEM COMO ENVIE RELATÓRIOS SOBRE AS REFERIDAS CIRURGIAS, CONTENDO, SOBRETUDO, O LOCAL DE REALIZAÇÃO E O CUSTO, EM RELAÇÃO A CADA UMA; 2 – QUANTAS E QUAIS SÃO AS PESSOAS QUE ATUALMENTE AGUARDAM NA FILA DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO; 3 – SE ATUALMENTE A REALIZAÇÃO DESSAS CIRURGIAS ENCONTRA-SE SUSPENSA, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE TRATATIVAS COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A REFORMA COMPLETA E A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA ESCOLA ESTADUAL DIRCE DE AGUIAR MAIA, SITUADA NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE, COM URGÊNCIA, TRATATIVAS COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A REFORMA COMPLETA E A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS, UM NO PARQUE HORTÊNCIA I, PARA ATENDER A HORTA COMUNITÁRIA QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADA, E OUTRO NO TERRENO DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA, ONDE HÁ PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE, CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA E HORTA COMUNITÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VAZIOS, SEM OBRAS, EXISTEM EM MARINGÁ, QUAIS OS TAMANHOS DOS MESMOS E A LOCALIZAÇÃO DE CADA UM E QUAL A DESTINAÇÃO QUE SE DARÁ AOS LOTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE (RADARES) ENCONTRAM-SE EM FUNCIONAMENTO EM MARINGÁ ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVOS REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE (RADARES) EM MARINGÁ NO PRIMEIRO SEMESTRE DESTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES FORAM CONVOCADOS E QUANTOS FORAM CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE DESDE 01/08/2018 ATÉ A DATA DE RESPOSTA DA PRESENTE SOLICITAÇÃO, DISCRIMINADOS MÊS A MÊS E POR CARGOS, INDICANDO TAMBÉM O SALÁRIO INICIAL DE CADA CARGO, BEM COMO QUAL É O ACUMULADO DOS ÚLTIMOS 12 MESES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, DO GASTO TOTAL COM PESSOAL E QUAL FOI O ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL EM CADA UM DOS REFERIDOS MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O RESPONSÁVEL JURÍDICO DO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM DESDE 01/01/2018 ATÉ A PRESENTE DATA, RELACIONANDO SEU NOME, MATRÍCULA, CARGO E QUAL TEM SIDO A FONTE PAGADORA DA REMUNERAÇÃO, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA A EXECUÇÃO DESSA DESPESA, MÊS A MÊS, RELACIONANDO UM A UM, SE TIVEREM OCORRIDO MUDANÇAS DA PESSOA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON REFERENTE À NOTA EMITIDA PELO SINDICOMBUSTÍVEIS-PR, SOBRE A COMPRA DE ETANOL SEM NOTA FISCAL, ADULTERAÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, SONEGAÇÕES FISCAIS E OUTRAS ILEGALIDADES QUE OCORREM NA CIDADE DE MARINGÁ E REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DESCOBERTO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DESCOBERTO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM BERTIOGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PÁTIO DESCOBERTO NO SALÃO COMUNITÁRIO DO JARDIM SANTA ROSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUE A MUNICIPALIDADE PLANEJOU PARA CONSTRUIR NA ÁREA QUE ERA PARA SER REALIZADA A CONTINUAÇÃO DA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS MÉDICOS E ENFERMEIROS PARA A UNIDADE DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA E QUANTOS PROFISSIONAIS MÉDICOS ESTÃO ATENDENDO NA MENCIONADA UNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS MOTIVOS E AS FALHAS VERIFICADAS NA DOCUMENTAÇÃO DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA LICITAÇÃO PARA A COMPRA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO E ENSINO NO MUNICÍPIO, JÁ QUE FORAM SELECIONADAS SOMENTE QUATRO ESCOLAS PARTICULARES, DECLINANDO COMO ESSAS ESCOLAS QUE FORAM DESCLASSIFICADAS POR FALTA DE DOCUMENTAÇÃO ESTÃO EM ATIVIDADE E QUAL A DIFERENÇA DA DOCUMENTAÇÃO DE UM ESTABELECIMENTO PARTICULAR E DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 10.571/2018, QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR 1 (UM) PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA CADA GRUPO DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS INFANTIS, DOTADOS DE MESAS, CADEIRAS E DESENHOS PARA COLORIR COM A TEMÁTICA DA PROTEÇÃO ANIMAL, NAS FEIRINHAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS FESTIVIDADES DE CARNAVAL PREVISTAS PARA OCORREREM ENTRE OS DIAS 01 E 05 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, BEM COMO DESTINAR OS RECURSOS QUE SERIAM GASTOS COM O EVENTO EM QUESTÃO PARA UTILIZAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE, PROMOVENDO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS, A OFERTA DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS, CONSIDERANDO A FALTA DE MÉDICOS QUE TEM SIDO VERIFICADA NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.