Matéria: Requerimento nº 176 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE ESTÁ FISCALIZANDO A APLICAÇÃO DA LEI N. 10.571/2018, QUE DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DISPONIBILIZAR 1 (UM) PONTO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL PARA CADA GRUPO DE 100.000 (CEM MIL) HABITANTES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.