Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 14949 de 2018
Ementa: ACRESCENTA O ART. 1.º-A À LEI N. 7.695/2007, QUE DETERMINA QUE OS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS TORNEM VISÍVEIS OS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS COMERCIALIZADOS, IDENTIFIQUEM OS ÓRGÃOS REGULADORES E CERTIFICADORES DA QUALIDADE DESSES PRODUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.