Matérias da Ordem do Dia (26ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O ARTIGO 19 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.142/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE).

INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS, ACOMPANHADO DE AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI N. 6744/214).

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2.º DA LEI N. 8.981/2011, QUE OFICIALIZA O PROGRAMA DE HORTA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE REAJUSTAR AS TARIFAS DE SEUS SERVIÇOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239/1998, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ (ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 100-E).

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ - SBMG S/A EM EMPRESA PÚBLICA, SOB A MESMA DENOMINAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CAMINHADA MARINGÁ CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI N. 8.428/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS DOULAS (PARTEIRAS) A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 22 DE MARÇO.

FICA DENOMINADA LUZIA APARECIDA VICENTE LIMA A RUA 61.032, SITUADA NA ZONA 61, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DO LIXO ELETRÔNICO, INSTITUI AS NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA ÁLCOOL EM GEL EM TODAS AS SALAS DE AULAS DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO, SE OS PROFESSORES FORAM DEVIDAMENTE ORIENTADOS E TREINADOS PARA PASSAREM O PRODUTO NAS MÃOS DAS CRIANÇAS, QUANTAS VEZES O PROCEDIMENTO É REALIZADO POR DIA E EM QUAIS MOMENTOS, BEM COMO QUAIS MEDIDAS DE PREVENÇÃO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM ADOTADO NOS ESTABELECIMENTOS COM A FINALIDADE DE PREVENIR O APARECIMENTO DE DIVERSAS DOENÇAS RELACIONADAS À APLICAÇÃO DO ÁLCOOL EM GEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA DEBATER A QUESTÃO DA SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO MUNICIPAIS, ABORDANDO MEDIDAS E AÇÕES QUE VISEM PREVENIR A OCORRÊNCIA DE CRIMES, DENTRE ELAS:

1 - QUAIS AS NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA EXISTENTES EM CADA CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLA MUNICIPAL ATUALMENTE, PRINCIPALMENTE OS VOLTADOS AO CONTROLE DE ACESSO E SE OS MESMOS SÃO CAPAZES DE PROTEGER O AMBIENTE ESCOLAR;

2 - SE HÁ POSSIBILIDADE DA PRESENÇA OSTENSIVA DA GUARDA MUNICIPAL NOS ACESSOS DOS PRÉDIOS ESCOLARES;

3 - SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS, ALARMES, CONTROLES DE ACESSO, SENSORES DE PRESENÇA, DENTRE OUTROS NOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UMA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SAÚDE MUNICIPAL, A FIM DE BUSCAR SOLUÇÕES DAS DEMANDAS DA ÁREA DA SAÚDE, COMO POR EXEMPLO A CESSÃO DE MEDICAMENTOS PARA A POPULAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS DIVERSOS POR PARTE DO MUNICÍPIO, SEM QUE HAJA A NECESSIDADE DE O INTERESSADO INGRESSAR COM AÇÕES JUDICIAIS, A FIM DE BUSCAR A SOLUÇÃO DE QUESTÕES RELACIONADAS À ÁREA DA SAÚDE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR SANITÁRIOS E VESTIÁRIOS NAS DEPENDÊNCIAS DA VILA OLÍMPICA, PARA USO PELOS FREQUENTADORES DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS COBERTOS, DOTADOS DE ASSENTOS E CALÇAMENTO ADEQUADO, NOS PONTOS DE ÔNIBUS DO BAIRRO MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ E JARDIM TRÊS LAGOAS, CONFORME RELAÇÃO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUAIS TIPOS DE INVESTIMENTOS ESTÃO APLICADOS OS RECURSOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INCLUSIVE SEUS FUNDOS MUNICIPAIS, BEM COMO QUAIS CORRETORAS E/OU GESTORES ESTÃO APLICANDO TAIS RECURSOS, DISCRIMINANDO DETALHADAMENTE CADA UMA DAS APLICAÇÕES REALIZADAS, INCLUSIVE AS DATAS DE CADA APLICAÇÃO, O SALDO APLICADO, O SALDO ATUAL, A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E A RENTABILIDADE NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI REGULAMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO SE AS EDIFICAÇÕES TÊM SIDO INSPECIONADAS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS INSPEÇÕES FORAM REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, E, AINDA, DE QUANTAS DELAS RESULTARAM AUTUAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.141/92, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM CAMINHÕES, NAS ZONAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 1.288/79, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CASCALHAR TODOS OS CARREADORES DA ZONA RURAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.636/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BARRACÃO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE ONDE SE LOCALIZA O BARRACÃO E SE ESTÁ OCORRENDO A DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, NO QUE DIFERENCIA A UTILIZAÇÃO DO PRODUTO DENOMINADO “FUMACÊ” DESTE ANO EM RELAÇÃO AOS ANOS ANTERIORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.774/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS INTERESSADOS PODE TER ACESSO AO BENEFÍCIO, COMO É O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO EM CASO DO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO E QUAL A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA MUNICIPALIDADE COM A FINALIDADE DE FISCALIZAR O RECOLHIMENTO DOS PNEUS INSERVÍVEIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO PARA QUAIS FINALIDADES SÃO DESTINADOS E SE TEM ALGUMA ENTIDADE ENVOLVIDA COM ARTESANATOS COM ESSE MATERIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, NO CRUZAMENTO COM A RUA CALIFÓRNIA, NO JARDIM LOS ANGELES, TENDO EM VISTA A GRANDE VELOCIDADE COM QUE OS VEÍCULOS TRAFEGAM PELO LOCAL, COLOCANDO EM RISCO A VIDA DOS MORADORES DA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE ECONOMIA AOS COFRES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO COM O CANCELAMENTO DO CARNAVAL DE 2019, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR ESSE RECURSO ECONOMIZADO PARA A AQUISIÇÃO DE VACINA CONTRA A MENINGITE TIPO B.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – QUANTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE EXISTEM NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, POR REGIÃO;

2 – QUAL O SALÁRIO BASE DA CATEGORIA E SE O PISO SALARIAL ESTÁ DE ACORDO COM O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ;

3 – CASO O PISO SALARIAL NACIONAL NÃO ESTEJA SENDO OBSERVADO DECLINAR OS MOTIVOS E SE EXISTE PREVISÃO PARA TANTO;

4 – SE O QUADRO DE SERVIDORES ESTÁ COMPLETO, POR REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZA VISTORIAS PERIÓDICAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS PARA VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTAS VISTORIAS FORAM FEITAS EM 2018. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS VALORES GASTOS PELA MUNICIPALIDADE COM A REALIZAÇÃO DA PROVA RÚSTICA TIRADENTES NOS ANOS DE 2017, 2018 E 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A QUANTIDADE DE SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP, QUAL A QUANTIDADE TOTAL DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELOS SERVIDORES DESSA SECRETARIA NO ANO DE 2018 E TAMBÉM NO MÊS DE MARÇO DE 2019, E, POR FIM, QUAL A QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NORMAIS TRABALHADAS NA MENCIONADA SECRETARIA NO MÊS DE MARÇO DE 2019.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM REALIZA O SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, SE OS PRÓPRIOS SERVIDORES OU EMPRESAS TERCEIRIZADAS, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE POSSUI EQUIPAMENTOS E EQUIPES ESPECIALIZADAS PARA A EXECUÇÃO DESSE SERVIÇO E COMO É FEITA A MEDIÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O QUE PRECONIZA O ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 852/2010, RELATIVAMENTE À AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR, O QUANTO SEGUE:

1 - SE O AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM MARINGÁ ESTÁ DENTRO DOS PADRÕES TARIFÁRIOS QUE A AGÊNCIA CONSIDERA LEGAIS OU SE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DE CONCESSÃO E QUAIS SERIAM ESSES PADRÕES ADEQUADOS, INDICANDO OS VALORES;

2 - QUAIS MEDIDAS A AGÊNCIA ADOTOU OU PODE ADOTAR A FIM DE IMPEDIR O REAJUSTE DAS TARIFAS À MERCÊ DA REUNIÃO DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ATUAL COMPANHIA QUE EXECUTA O CONTRATO DE CONCESSÃO, INDICANDO, INCLUSIVE, SE HÁ ALGUMA OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA QUE TAL OBJETIVO SEJA COLOCADO EM PRÁTICA;

3 - QUAIS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA FORAM REALIZADAS PELA SANEPAR NO ANO DE 2017 ATÉ 2019 E SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL ESTIPULANDO UM PRAZO PARA QUE A COMPANHIA FINALIZE ESSAS OBRAS, CASO NEGATIVO DECLINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR TAL ADITIVO;

4 - SE HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE QUE O REAJUSTE DA TARIFA IMPOSTO PELA ATUAL COMPANHIA NÃO POSSA ULTRAPASSAR OS ÍNDICES DE INFLAÇÃO, CASO NEGATIVO DECLINAR SE É POSSÍVEL REALIZAR TAL ADITIVO;

5 - ENVIE CÓPIA COMPLETA, INCLUSIVE ADITIVOS, DO CONTRATO ENTRE A SANEPAR E O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.