Matéria: Requerimento nº 554 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.095/2017, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI REGULAMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO SE AS EDIFICAÇÕES TÊM SIDO INSPECIONADAS PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUANTAS INSPEÇÕES FORAM REALIZADAS ATÉ A PRESENTE DATA, E, AINDA, DE QUANTAS DELAS RESULTARAM AUTUAÇÕES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.