Matéria: Requerimento nº 596 de 2019
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.774/2014, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA PREVENTIVA CONHECIDO COMO BOTÃO DO PÂNICO PARA MULHERES VITIMADAS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE DE QUE FORMA OS INTERESSADOS PODE TER ACESSO AO BENEFÍCIO, COMO É O PROCEDIMENTO PARA O ATENDIMENTO EM CASO DO ACIONAMENTO DO DISPOSITIVO E QUAL A FORMA DE DIVULGAÇÃO DO BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.