Resumo (33ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INCLUI O CONGRESSO JURÍDICO INTEGRADO DE MARINGÁ - CONJURI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011 E DOS ARTIGOS 22 E 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.045/2016 (VAGAS EXTRAS DE ESTACIONAMENTO).

ALTERA A LEI Nº 1.117/2018, QUE DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ – IPPLAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA DE AUTUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – CADA/SEMOB, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 619/2016 - CONTRAN.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO SEGMENTO PET PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ADOÇÃO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA PRAÇA ANTÔNIO AVELINO MORAIS A ÁREA LOCALIZADA ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E AS RUAS NILO CAIRO E PIONEIRO BRUNO BLUTHGEN, NO JARDIM ALVORADA.

FICA DENOMINADA ANTÔNIO MORGON A RUA 97/3, SITUADA NA ZONA 29, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA, CARTAZ OU BANNER INFORMANDO O ENDEREÇO E O NÚMERO TELEFÔNICO DOS CONSELHOS TUTELARES NOS ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES À REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO DOUTOR JOÃO BATISTA LEONARDO O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ADAUTO RUSSO A RUA 33.148, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM TEM SIDO O RESPONSÁVEL JURÍDICO PELA AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO - AMR, DESDE 01/01/2017 ATÉ A DATA DA RESPOSTA DO PRESENTE REQUERIMENTO, RELACIONANDO SEU NOME, MATRÍCULA, CARGO E QUAL TEM SIDO A FONTE PAGADORA DA REMUNERAÇÃO, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA UTILIZADA PARA A EXECUÇÃO DESSA DESPESA, MÊS A MÊS, RELACIONANDO UM A UM, SE TIVEREM OCORRIDO MUDANÇAS DA PESSOA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A RENOVAÇÃO OU MANUTENÇÃO DAS RAMPAS DE ACESSIBILIDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE MUITAS DELAS ESTÃO EM PÉSSIMO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, ESPECIALMENTE NA ÁREA CENTRAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS D´ÁGUA COM ACIONAMENTO NO PEDAL PARA USO PELOS USUÁRIOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL MUNICIPAL, POR SE TRATAR DE MEDIDA PARA MELHORAR A HIGIENE, EVITANDO O CONTATO MANUAL E RISCOS DE CONTAMINAÇÃO CRUZADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS ALZIRO ZARUR E MANDACARU, INCLUINDO O PLANTIO DE FLORES, MUDAS DE ÁRVORES E GRAMA, A IMPLANTAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E LIXEIRAS E A MELHORIAS NAS CICLOVIAS, NA SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UMA MEGA FEIRA DE ADOÇÃO DE ANIMAIS NO PAVILHÃO AZUL DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO TEM REGISTRO DE PREÇO VIGENTE, OU OUTRO TIPO DE CONTRATO, PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS PARA O ATENDIMENTO DE SUAS SECRETARIAS, ENCAMINHANDO O(S) NÚMERO(S) DO(S) REFERIDO(S) PROCESSO(S) LICITATÓRIO(S). EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E COMO O PREFEITO E SEUS SECRETÁRIOS TÊM VIAJADO A CURITIBA OU OUTRAS CIDADES DISTANTES, BEM COMO QUAL A PREVISÃO DE ABERTURA DO REFERIDO(S) PROCESSO(S).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA BEM-TE-VI, NAS PROXIMIDADES DO CRUZAMENTO COM A RUA ROUXINOL, NO JARDIM OLÍMPICO, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OUTRAS MELHORIAS NA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COMO É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DAS VIDRAÇARIAS EXISTENTES EM MARINGÁ, QUANTO À DESTINAÇÃO FINAL DOS RESTOS DE VIDROS DAS EMPRESAS, E SE EXISTE ALGUMA COOPERATIVA QUE SEJA RESPONSÁVEL PELA COLETA DESSE MATERIAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO DADA PELA MUNICIPALIDADE ÀS ÁRVORES REMOVIDAS DAS ÁREAS PÚBLICAS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO DADA PELA MUNICIPALIDADE AO LIXO RECICLÁVEL RECOLHIDO ATRAVÉS DA COLETA SELETIVA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS VALORES GASTOS PELA MUNICIPALIDADE PARA REVITALIZAR AS PRAÇAS PÚBLICAS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA DAS SAMAMBAIAS, NO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILLANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL, E QUAIS SÃO AS ATUAIS NECESSIDADES DO QUADRO DE PESSOAL PARA DAR ATENDIMENTO TOTAL E INTEGRAL; 2 - COMO É FORNECIDO O MATERIAL UTILIZADO EM SALA, EM FOLHAS SOLTAS OU EM MATERIAL APOSTILADO, E, CASO NÃO SEJA EM MATERIAL APOSTILADO, DECLINE AS RAZOES DE NÃO ADOTAR TAL MATERIAL; 3 - QUANTOS ALUNOS SÃO ALOCADOS EM CADA SALA DE AULA E QUANTOS PROFESSORES E AUXILIARES SÃO DISPONIBILIZADOS POR TURMA; 4 - SE EXISTE UM NÚMERO MÍNIMO E MÁXIMO DE ALUNOS QUE PODEM SER ATENDIDOS POR CADA PROFESSOR; 5 - QUAL É A POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO EM CONTRATAR PROFESSORES PARA PROCEDER AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE LEITURA, TEATRO E OUTRAS ATIVIDADES LÚDICAS NOS AMBIENTES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS E ESCOLARES, BEM COMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL; 6 - SE EXISTEM SALAS DE ENSINO DE INFORMÁTICA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, COM A PRESENÇA DE PROFESSORES/INSTRUTORES QUALIFICADOS E SE AS SALAS ESTÃO ATIVAS, QUE TIPO DE EQUIPAMENTOS POSSUEM E QUAL A CONDIÇÃO DE CONSERVAÇÃO E USO DOS EQUIPAMENTOS E DAS SALAS; 7 - SE EXISTEM PROJETOS DESTINADOS À INTRODUÇÃO E AO ENSINO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, NACIONAL E INTERNACIONAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO ESTÃO OCORRENDO ATENDIMENTOS MÉDICOS NO DISTRITO DE SÃO DOMINGOS, ANTIGAMENTE REALIZADOS NA ESCOLA FERNÃO DIAS, E SE HÁ PREVISÃO PARA O RETORNO DOS ATENDIMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À RESPOSTA CONTIDA NO OFÍCIO N. 1126/2019-GAPRE, QUAL A PREVISÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA A REFORMA DA PISTA DE CAMINHADA DO PARQUE DO INGÁ, ANEXANDO PARECER DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA COM A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEI N. 10.802/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFORMA DE CENTROS ESPORTIVOS), O QUANTO SEGUE: 1 – SE O FINANCIAMENTO JÁ FOI CONTRAÍDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DAS OBRAS MENCIONADAS NA MENSAGEM E NA RESPECTIVA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.786/2014, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE BALANÇO ESPECIAL PARA CADEIRA DE RODAS NAS PRAÇAS E NAS ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.265/2003, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PRONTO-ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS NO POSTO DE SAÚDE DO JARDIM PINHEIROS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 966/2013, QUE REGULAMENTA A QUANTIDADE DE VAGAS PARA O CARGO DE TÉCNICO DE DESENHO DA CONSTRUÇÃO CIVIL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA AVENIDA PEDRO TAQUES, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE OS NÚMEROS 4.407 E 4.774, NO JARDIM ALVORADA III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.