Resumo (39ª Sessão Ordinária de 2019 da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 3.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 657/2007, QUE ESTABELECE NORMAS PARA EVITAR A PROLIFERAÇÃO DOS VETORES TRANSMISSORES DA DENGUE E FEBRE AMARELA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, TRATA DA PREVENÇÃO DO SURGIMENTO DE LOTEAMENTOS IRREGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 8.805/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS HABITACIONAIS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2019 (NO VALOR DE R$ 8.347.220,00 - PROMUBE).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 10.546/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 (MANUTENÇÃO DO PROMUBE).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.662/2018, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 668/2007, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DEDETIZAÇÃO DE BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.558/82, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ DOAR À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO PARANÁ – FUNDEPAR O REMANESCENTE DO LOTE N. 21/66-A, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, COM ÁREA DE 8.075,10M², PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE RECOLHIMENTO DO LIXO ELETRÔNICO, INSTITUI AS NORMAS PARA O GERENCIAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ENTRADA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PARA VISITAS A PACIENTES INTERNADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 10.633/2018, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET (FICA INCLUÍDO O ANEXO I).

INCLUI O ENCONTRO DE ACORDEONISTAS DE MARINGÁ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE REALIZA MANUTENÇÃO PERMANENTE NOS BUEIROS EXISTENTES NA RUA JOUBERT DE CARVALHO, NA ÁREA CENTRAL, TENDO EM VISTA QUE QUANDO OCORREM CHUVAS OS ALAGAMENTOS SÃO CONSTANTES NO LOCAL, E, EM CASO NEGATIVO DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A EXTENSÃO (EM QUILÔMETROS) DA MALHA DE CICLOVIAS EXISTENTES EM MARINGÁ, INDICANDO EM QUAIS VIAS SE LOCALIZAM, BEM COMO O QUANTO AINDA SERÁ EXECUTADO ATÉ O FINAL DE 2020 E EM QUAIS LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O SALDO DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS – FUNREBOM AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ENTRE 2014 A 2018, BEM COMO O SALDO ATUAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO, EM FORMA DE TRIÂNGULO, EXISTENTE NOS CRUZAMENTOS DA RUA BEM-TE-VI COM A RUA GUARATINGA, NO JARDIM DOS PÁSSAROS, E COM A RUA PINTARROXO, NO PARQUE HORTÊNCIA II, COM A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A FORMA QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FISCALIZA E OFERECE SUPORTE ÀS EMPRESAS QUE REALIZAM LIMPEZA DE CAIXAS DE GORDURA RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE DISPONIBILIZA LOCAL OU INSTRUÇÃO PARA A COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE INSTRUIR OS MORADORES QUE REALIZAM AS LIMPEZAS INDEPENDENTEMENTE DAS EMPRESAS, DECLINANDO O QUE É FEITO COM ESSES RESÍDUOS, ONDE SÃO DESCARTADOS, COMO A MUNICIPALIDADE REALIZA A FISCALIZAÇÃO E SE OS RESÍDUOS ESTÃO SENDO DESCARTADOS DE MANEIRA CORRETA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE MANTÉM ATUALMENTE ALGUMA PARCERIA COM EMPRESAS FABRICANTES DE BIKES E PATINETES, COM A FINALIDADE DE TRAZER STARTUPS DO RAMO PARA MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PINTURA DA QUADRA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER DESENVOLVE AÇÕES COM A FINALIDADE DE PROMOVER A SUSTENTABILIDADE E A GERAÇÃO DE RENDA PARA MULHERES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS ATIVIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO CHAMOU OS CANDIDATOS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO PARA ASSUMIREM AS VAGAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ SERVIÇO MÉDICO DE HOMEOPATIA PÚBLICO DISPONIBILIZADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DECLINANDO A QUANTIDADE DE MÉDICOS CONTRATADOS QUE PRESTAM ESSE SERVIÇO, EM QUAIS HOSPITAIS OU CLÍNICAS QUE ATENDEM E A QUANTIDADE MENSAL MÉDIA DE ATENDIMENTOS QUE SÃO REALIZADOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NA RUA MANOEL FRIGO, S/N, NO DISTRITO DE IGUATEMI, ZONA 33, AINDA NÃO FOI DENOMINADA PADRE THELMO RICARDO FAVORETTO, CONFORME DETERMINA A LEI N. 10.706/2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LICITAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR DE FRUTAS, HORTALIÇAS E VERDURAS, O QUANTO SEGUE: 1 - QUEM VENCEU A LICITAÇÃO; 2 - QUAL O VALOR DA CONTRATAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA; 3 - ENVIAR CÓPIA DO CONTRATO; 4 - QUAIS PRODUTOS SERÃO OFERECIDOS PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAMENTE; 5 - QUAL A PROCEDÊNCIA DOS PRODUTOS; 6 - DECLINE OS ENDEREÇOS DOS LOCAIS DE ORIGEM DOS PRODUTOS E SEUS RESPECTIVOS REGISTROS JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE “CARONA REMUNERADA” POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO ESTÁ SENDO REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DOS MOTORISTAS QUE PRESTAM O REFERIDO SERVIÇO DE “CARONA REMUNERADA” UTILIZANDO-SE DO APLICATIVO UBER, TENDO EM VISTA O RECEBIMENTO, PELO SIGNATÁRIO, DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES POR PARTE DOS REFERIDOS MOTORISTAS DANDO CONTA DE QUE OS MESMOS ESTARIAM SOFRENDO A IMPOSIÇÃO DE MULTAS SEM JUSTIFICATIVAS PLAUSÍVEIS, NAS OCASIÕES EM QUE UTILIZAM OS ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS DO AEROPORTO REGIONAL SILVIO NAME JÚNIOR E DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI; 2 – DE QUE FORMA ESTÁ SENDO EFETUADA A ABORDAGEM AOS MENCIONADOS MOTORISTAS; 3 – SE A SECRETARIA RESPONSÁVEL REALIZOU ALGUM TIPO DE CONSCIENTIZAÇÃO DIRIGIDA AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO EM QUESTÃO, NO SENTIDO DE CIENTIFICAR ESSES SERVIDORES ACERCA DAS RECLAMAÇÕES QUE VÊM SENDO MANIFESTADAS PELOS REFERIDOS MOTORISTAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PROJETO PARA EFETUAR REFORMAS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL MONSENHOR KIMURA, LOCALIZADO NA RUA MONSENHOR TANAKA, 31, VILA EMÍLIA, TENDO EM VISTA AS PRECÁRIAS CONDIÇÕES DO PRÓPRIO PÚBLICO, CONFORME SE COMPROVA PELAS FOTOGRAFIAS ANEXAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL FOI A QUANTIDADE DE NOTIFICAÇÕES EFETUADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE MARINGÁ ENTRE O ANO DE 2017 ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2019, ASSIM COMO DISCRIMINE AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PARA QUE A CIDADE TENHA O PREÇO DO COMBUSTÍVEL ACIMA DA MÉDIA DO RESTANTE DO ESTADO DO PARANÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O CASCALHAMENTO DA RUA ALEXANDRINO LOPES DE SOUZA, NO JARDIM NILZA, POR UMA EXTENSÃO DE 7,27 QUILÔMETROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO OBSERVATÓRIO SOCIAL DE MARINGÁ ACERCA DO PROJETO DE LEI N. 15.115/2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2019, O QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO NESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS – PROMUBE FOI CRIADO, BEM COMO DESDE QUANDO O PROGRAMA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO; 2 – POR QUAL RAZÃO, NOS ANOS ANTERIORES, AS DESPESAS PARA CUSTEIO DO PROMUBE NUNCA CONSTARAM DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; 3 – CONSIDERANDO QUE AS DESPESAS PARA CUSTEIO DO PROMUBE NUNCA CONSTARAM DO ORÇAMENTO, COMO ERAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS DAS BOLSAS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADERENTES AO PROGRAMA; 4 – COMO SE OPERA O PROCEDIMENTO EM QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADERENTES AO PROMUBE REALIZAM O PAGAMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM A CONCESSÃO DE BOLSAS PARA O PROGRAMA E QUAL É O ÓRGÃO OU SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DESSE PROCEDIMENTO, INDICANDO DE FORMA O MAIS DETALHADA POSSÍVEL; 5 – QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À NECESSIDADE DE O MUNICÍPIO, NO ANO DE 2019, TER DE INCLUIR NO ORÇAMENTO O VALOR DE R$ 8.347.220,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS) A SER UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DO PROMUBE; 6 – ENVIE CÓPIA DOS TERMOS DE ADESÃO FIRMADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES E O MUNICÍPIO; 7 – QUAL É O NOME DE CADA BENEFICIÁRIO, A DATA DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DO CURSO, DECLINANDO SE, ALÉM DOS VALORES SUPORTADOS PELO MUNICÍPIO, HÁ TAMBÉM VALORES ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO OS VALORES ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES; 8 – QUAL É O ÍNDICE ANUAL DE DESISTÊNCIA DE CURSO POR PARTE DE ALUNOS BENEFICIADOS PELO PROMUBE E QUAIS SÃO OS MOTIVOS APRESENTADOS EM JUSTIFICAÇÃO À DESISTÊNCIA; 9 – QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA BOLSA NOS CASOS EM QUE O ALUNO BOLSISTA REALIZA A DESISTÊNCIA DO CURSO E SE HAVERIA ALGUM REEMBOLSO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARA COM O MUNICÍPIO; 10 – QUAIS SÃO OS EFEITOS DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA (SUSPENSÃO DO CURSO) EM RELAÇÃO AO VALOR DA BOLSA.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 102 - COBERTURAS TRANSITÓRIAS).

ALTERA A LEI Nº 9.348/2012, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 6.936/2005 E SUAS ALTERAÇÕES ÀS EMPRESAS CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SEDE, REFERENTES AOS IMÓVEIS DO LOTEAMENTO “PARQUE INDUSTRIAL CIDADE DE MARINGÁ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.